O SR. PAULO RAMOS
– Com a maior alegria. Sr. Presidente, Sras. e Srs Deputados, venho a esta tribuna, Sr. Presidente, movido de grande preocupação, tendo em vista a delicadeza do tema que vou abordar.
Delicadeza porque há uma manifestação quase unânime em defesa da punição de todos os autores de qualquer crime.
A população está agoniada com a impunidade. E sempre que acontece um crime que pode ser visto como o mais hediondo, a revolta passa a ser muito maior.
Exigir a punição dos autores de um determinado crime não significa aceitar que a punição também alcance inocentes.
A responsabilidade por determinado ato criminoso deve ser assumida única e exclusivamente pelos autores. É claro que a revolta da população - e nossa - passa a ser muito maior quando o autor de um ou outro crime é exatamente servidor que tem o dever de promover a segurança da população.
E aí, Sr. Presidente, na semana passada, completamos um ano do assassinato da Juíza Patrícia Acioli. E muitas manifestações foram feitas, de repulsa, exigindo a punição dos culpados.
É claro que me solidarizo às manifestações que buscam a punição dos culpados, mas, obviamente não é possível aceitar que estejam já sendo punidos aquelesque, numa avaliação criteriosa com as provas colhidas, não são culpados. O estado democrático de direito impõe a observância da ordem jurídica vigente.
Imaginar que por decisões arbitrárias e ilegais, decisõesjudiciais - aqui está o Deputado Zaqueu Teixeira que foi o responsável por um encontro nosso com o Presidente do Tribunal de Justiça imaginar que estão colocando nas prisões, em Bangu I, seja lá o que for, dentro do sistema penitenciário, policiais militares, civis e bombeiros, que continuam policiais e bombeiros, não foram excluídos, e que sequer foram condenados em primeira instância.
Afinal de contas s normas em vigor não permitem esse tipo de decisão, é uma rbitrariedade o nosso encontro ouvimos: “Não, mas tem decisão judicial.” Assim como um juiz pode usar a toga para praticar arbitrariedades, qual instrumento de trabalho de um policial? Se o juiz usa a toga e descumpre a Lei, o policial, então, usa a arma de fogo para descumprir a lei. Nenhuma das duas ações é razoável, porque todos devem cumprir a Lei, inclusive os magistrados.
Aliás, os magistrados devem dar exemplo de exigência do cumprimento da Lei. Quando um magistrado encarcera em local indevido quem não foi sequer condenado em primeira instância...
Aliás, a Constituição diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal, para alguns poderosos, ou alguns influentes, tem concedido habeas corpus. Pois não, Deputado Zaqueu Teixeira.
O SR. ZAQUEU TEIXEIRA
- Quero trazer um depoimento sobre a importância do pronunciamento de V.Exa. E ouvir do Poder Judiciário que há uma decisão, e sabendo todos nós que essa é uma decisão ilegal, nos deixa a dúvida de como nós queremos o nosso estado democrático de direito porque o Poder Judiciário é o garantidor. Ele tem que atuar enquanto garantidor para o cumprimento das leis.
O estado democrático de direito não comporta um Judiciário que infringe as leis, não comporta um Ministério Público que infringe as leis. Fui um dos poucos aqui que votaram contra a criação de cargos comissionados no Ministério Público.
Hoje, no jornal O Dia, é noticiado que o Ministério Público está descumprindo, ou seja, criou cargo comissionado para se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ora, o fiscal da lei tem que cumprir a lei e não criar mecanismo para burlar a lei.
É muito desagradável o que está acontecendo: estamos vendo o órgão que tem que ser o fiscal da lei buscar mecanismo para burlar a lei. Isso aconteceu com o Ministério Público quando criou os cargos comissionados em detrimento dos cargos efetivos, deixando de efetivar as pessoas no cargo. Temos visto isso acontecer com o Poder Judiciário, infelizmente, no que diz respeito aos policiais que estão dentro do sistema penitenciário cumprindo medidas cautelares em regime fechado, como se estivessem condenados. Isso é inadmissível no estado democrático de direito.
Para V.Exa., que lutou tanto pela democracia, e para mim – eu, que também luto no Parlamento para que a democracia seja preservada -, é muito triste ver esse estado de coisa acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. Então, quero parabenir V.Exa. pelo seu pronunciamento e pela sua coragem.
O SR. PAULO RAMOS
– Agradeço a V.Exa., solidário nessa luta. Sei da delicadeza do tema. É muito delicado abordar esse tema. Mas não diretamente nessa luta pela " preservação de direito. Qualquer dia, também vão encarcerar juízes e promotores em função de decisão judicial, mesmo que não tenham sido condenados em 1ª instância. Nem condenados foram. Sr. Presidente, aproveitam o clamor público para ferir direitos. O culpado, mesmo sendo violentado, mas se é culpado, ainda ele próprio pode encontrar um certo equilíbrio psicológico.
Mas vamos imaginar inocente, quem está preso em Bangu 1, em cela individual, sem direito a banho de sol, sem direito a nada, e é inocente. Como um inocente, submetido a esse rigor, baseado em arbitrariedades, sobreviverá depois que for colocado em liberdade? Em que ele vai se agarrar para entender.
Aliás, colocaram em Bangu 1 até bombeiros militares e policiais militares - que reivindicaram salários - para demonstrar a situação ditatorial a que estamos submetidos. Porque isso é a própria ditadura. Já houve quem dissesse: a pior ditadura é a do Judiciário. Nós queremos, sim, uma investigação criteriosa, que os culpados sejam punidos – de acordo com a lei; e que os direitos sejam garantidos.
Se os profissionais da Segurança Pública, da Defesa Civil têm direitos assegurados, eles não podem ser colocados dentro do sistema penitenciário antes da condenação definitiva, ou ainda pertencendo mesmo que condenados – aos quadros das instituições. Eu digo, e é preciso dizer, que não é só o caso da Juíza Patrícia Acioli. Nós temos outros casos.
O caso da Juíza Patrícia Acioli é extremamente grave, mas não autoriza o cerceamento de direitos,prática de arbitrariedades, a violentação de direitos, mesmo através de decisão judicial Imaginar que o ex-comandante do batalhão, sem condenação ainda em primeira instância, sem estar comprovado o seu envolvimento – estou falando do Coronel Cláudio, está em Catanduvas. Sr. Presidente, tenho aqui envolvimento, ao longo da minha vida especialmente no exercício dos mandatos, na defesa dos direitos humanos.
Eu quero o fim da impunidade, mas eu não posso ver qualquer cidadão, seja ele civil ou militar, ser violentado em seus direitos ainda mais inocentes que são encarcerados antes da condenação. Se são inocentes, não serão condenados. E aí, os familiares dos policiais militares, na última sexta-feira fizeram aqui, em frente à Assembleia Legislativa, uma manifestação. Os familiares dos inocentes. Uma manifestação aqui.
É claro que a manifestação pedindo a punição dos culpados foi alvo de divulgação na mídia, mas a manifestação dos familiares dos policiais militares inocentes acusados da prática do crime não saiu em jornal nenhum.
Então, Sr. Presidente, reitero que o tema é delicado, mas o estado democrático de direito exige, impõe que a ordem jurídica seja respeitada. Não podemos aceitar. Eu defendo que os culpados sejam punidos. Defendo o fim da impunidade, mas não posso aceitar que inocentes sejam encarcerados de forma arbitrária – aliás, nem inocentes nem culpados – antes de qualquer condenação. Muito obrigado, Sr. Presidente
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares)
– Obrigado, Deputado Paulo Ramos A Presidência se solidariza com a fala de V.Exa. e com esse absurdo que é encarcerar agentes da segurança pública sem que nenhuma culpa tenha sido comprovada.
